Lei Ordinária nº 4.706, de 03 de setembro de 2007
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, de Cláudio Roberto Weschenfelder, inscrito no CPF sob n.º 178.107.520-49, o imóvel com as seguintes características: uma área de terras com a superfície de 525,00m2, dentro de uma área maior com a superfície de 84.679,00m2, situada no lugar denominado Campo dos Mottas, localidade de Muda Boi, zona rural, neste Município, com as seguintes confrontações: ao Norte, na extensão de 15,00m com a RST 287 - Estrada Maurício
Cardoso; ao Sul, na extensão de 15,00m, com a área remanescente; ao Leste, na extensão de 35,00m, com a área remanescente; e, a Oeste, na extensão de 35,00m, com a área remanescente; imóvel objeto da matrícula n.º 942, fls. 01, do Livro n.º 2-RG, no Registro de Imóveis de Montenegro.
Art. 2º.
O imóvel, descrito no art. 1.º, abrigará um posto de saúde.
Art. 3º.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar a respectiva escritura pública.
Art. 4º.
Para cobertura das despesas, servirá de recurso a dotação orçamentária n.º 06.03.10.3010049.2605.3.3.90.39.00.00.00.00-149.
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.