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Lei Complementar nº 3.095, de 10 de novembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

3095

1995

10 de Novembro de 1995

INCLUI PARÁGRAFO E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 2.119/78 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978
TMS TMI TVL TVT TVR
Inclui parágrafo e altera redação do art. 103 da Lei nº 2.119/78 — Código de Posturas do Município.
    IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L  E  I :
      Art. 1º. 
      Altera a redação do art. 103 e acrescenta parágrafo, passando o parágrafo único a ser § 2º, conforme segue:
        Art. 103.   Fica expressamente proibido aos estabelecimentos comerciais, às bancas de jornais e revistas e aos vendedores ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos, bem como a comercialização de réplicas, mesmo que diretamente inofensivas, de armas de fogo, revólveres, espingardas, metralhadoras e assemelhadas.
        § 1º   Fica expressamente proibida a venda e o fornecimento de cigarro para menores de 18 (dezoito) anos de idade.
        § 2º   A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação do alvará de funcionamento."
        Art. 2º. 
        A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 1º de novembro de 1995.
            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data supra.


            IVAN JACOB ZIMMER
            Prefeito Municipal
            ROSEMARI ALMEIDA
            Secretária-Geral
            LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DARIO LOPES