SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978

Altera o(a) Lei Complementar nº 3.497, de 05 de abril de 2000

Altera redação do § 1º do art. 236 da Lei n. 2.119/78 - Código de Posturas do Município.

Art. 1º.

O § 1° do artigo 236 da Lei n.° 2.119/78 - Código de Posturas do Município, alterado posteriormente pela Lei Complementar n.° 3.497/2000, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 236. ......................................................................................................................................................................

§ 1º Quando se tratar de murar, cercar, executar a pavimentação do passeio fronteiro ao imóvel, o prazo para execução da obra será de 180 (cento e oitenta) dias." (NR)

Art. 2º.

A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de setembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 4.267, de 19 de setembro de 2005