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Lei Complementar nº 4.388, de 19 de janeiro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

4388

2006

19 de Janeiro de 2006

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 89, § 2.°, ALÍNEA B, DA LEI 2.119/78 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera redação do art. 89, § 2º, alínea b, da Lei 2.119/78 - Código de Posturas do Município.
    PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
      Art. 1º. 
      A alínea "b" do § 2.º do artigo 89 da lei 2.119/78. alterada posteriormente pela Lei Complementar n.° 3.434/99, passa a viger com a seguinte redação:
        b)   de segunda a sábado deverá ser respeitado, como período de execução, o horário compreendido entre 9 e 12 horas e entre 14 e 19 horas"; (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de janeiro de 2006.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.
          PAULO ROBERTO DA FONSECA POLLETT,
          Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
          LUCIANA MOTTIN MOREIRA,
          Secretária-Geral Substituta.