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Lei Ordinária nº 4.798, de 28 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4798

2007

28 de Dezembro de 2007

CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E NAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TSU.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 3.551, de 27 de outubro de 2000
TMS TMI TVL TVT TVR
Concede desconto no pagamento do IPTU e TSU.
    PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
      Art. 1º. 
      Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto de 8% (oito por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e nas Taxas de Serviços Urbanos - TSU, quando quitados em parcela única até 10 de março do ano de competência.
        Parágrafo único. 
        Para os imóveis em dia com a Fazenda Municipal o desconto será de 10% (dez por cento).
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revoga a Lei n.º 3.551, de 27 de outubro de 2000.
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de dezembro de 2007.
              REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
              Data Supra.


              PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,
              Prefeito Municipal.
              ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
              Secretária-Geral.