SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.442, de 05 de novembro de 1999

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.776, de 07 de agosto de 1968

Acrescenta artigo a Lei n.º 1.776, de 07.08.68, que estabelece normas regulamentadoras para exploração de veículos de aluguel, alterando a redação do art. 18, renumerando este, bem como as demais existentes na referida Lei.

IVAN JACOB ZIMMER. Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

O art. 18 da Lei 1.776 que estabelece normas regulamentadoras para exploração de veículos de aluguel e dá outras providências, na forma da Lei Federal n.º 5.108, de 21 de setembro de 1966 e Decreto nº 62.127 de 16.01.68, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 18. O veículo licenciado, ressalvados os casos permitidos em lei, deverá fixar-se diariamente, no ponto que lhe foi concedido o licenciamento, sob as penas do art. 19, em ficando demonstrado o desleixo.

Art. 2º.

Ficam renumerados as demais artigos da presente Lei, conforme segue:

Art. 19. A não obediência de qualquer dispositivo da presente lei, será punida com a pena que varia de suspensão temporária até a cassação definitiva da licença.

Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sue publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 18 de dezembro de 1995.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

IVAN JACOB ZIMMER,

Prefeito Municipal.

ROSEMARI ALMEIDA,

Secretária-Geral.

LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADAIR VIANNA

Lei Ordinária nº 3.108, de 18 de dezembro de 1995