Lei Ordinária nº 5.174, de 03 de novembro de 2009
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação de Ivan Flávio Steigleder de Oliveira, inscrito no CIC/MF sob o número 135120130-15, residente e domiciliado na Estrada Cilon Rosa, nº 605, Bairro Aeroclube, em Montenegro, o imóvel com as seguintes características: Uma ÁREA DE TERRAS, lote 15, sem benfeitorias, com a superfície de 2.116,46m2, situada no Bairro Aeroclube, neste Município, zona urbana, com as seguintes confrontações: frente, ao SUDESTE, onde mede 12,54m, com a estrada Cylon Rosa; fundos, a NOROESTE, onde mede 12,18M, com Ivan Flávio Steigleder de Oliveira e outros; a NORDESTE, na extensão de 177,95m, com Ivan Flavio Steigleder de Oliveira; e a SUDOESTE, na extensão de 180,05m, com Ivan Flavio Steigleder de Oliveira; imóvel objeto da matrícula nº 41011, no Registro de Imóveis de Montenegro.
Art. 2º.
O imóvel descrito no artigo anterior será utilizado como via pública.
Art. 3º.
Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a firmar a respectiva escritura pública.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias 05.01.04.123.0021.2501.3.3.9.0.39.00.00.00.00-134 e 05.01.04.123.0021.25013.3.9.0.36.00.00.00.00-133.
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.