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Lei Ordinária nº 6.480, de 15 de maio de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6480

2018

15 de Maio de 2018

ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 3° DA LEI N.° 4.248/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.248, de 02 de agosto de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta o inciso V ao artigo 3° da Lei n.° 4.248 de 02.08.2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal a ele vinculado.
    CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faco saber que
    a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

    L E I:
      Art. 1º. 
      Acrescenta o inciso V ao artigo 3° da Lei n.° 4.248 de 02.08.2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal a ele vinculado, o qual vigorará com a seguinte redação:
        V  –  aquisição de materiais de consumo para a manutenção das atividades do Conselho." (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de maio de 2018.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.
          CARLOS EDUARDO MÜLLER,
          Prefeito Municipal.
          VANDERBELI GRIEBELER
          Secretária-Geral.