SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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a A

Institui as taxas para o licenciamento de supressão e manejo de vegetação.

PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I :

DO FATO GERADOR

Art. 1º.

Institui no Município de Montenegro as taxas para o licenciamento de supressão e manejo de vegetação.

Art. 2º.

A taxa de licenciamento para supressão e/ou manejo de vegetação tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do município, em matéria de proteção e conservação do meio ambiente, e é devida pela pessoa física ou jurídica que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer manejo e/ou supressão de vegetação ao licenciamento de competência do município.

DE BASE DE CÁLCULO

Art. 3º.

A taxa do alvará de licenciamento para supressão e manejo de vegetação tem como base de cálculo:

I –

o custo estimado da atividade técnico-administrativa dos processos;

II –

o custo estimado das vistorias;

III –

área da propriedade a ser analisada;

IV –

a modalidade da licença;

V –

o nível de impacto ambiental.

Art. 4º.

As atividades sujeitas à incidência da taxa terão as seguintes alíquotas conforme os Anexos I, II, III, IV, V e VI, que passam a fazer parte integrante da presente lei.

DAS PENALIDADES

Art. 5º.

O descumpriemento das leis estando elas ou não inseridas no Código Municipal do Meio Ambiente, sofrerão as seguintes sansões cabíveis:

I –

notificação;

II –

multa simples e ou diária;

III –

apreensão do(s) produto(s);

IV –

inutilização do(s) produto(s);

V –

suspensão imediata da produção e ou comercialização;

VI –

interdição do local e ou estabelecimento de qualquer genero;

VII –

fechamento por tempo indeterminado.

DOS VALORES

Art. 6º.

Os valores aplicáveis no auto de infração, são divididos em 3 (três) grupos, são eles:

I –

Grupo I Leve - de cinqüenta (50) URM à mil e quinhentas (1.500) URM;

II –

Grupo II Grave - de mil quinhentas e uma (1501) URM à quinze mil (15.000) URM;

III –

Grupo III Gravíssimo - de quinze mil e uma (15.001) URM à cinquenta mil (50.000) URM.

Parágrafo único.

Nos valores de autuação podem ser acrescidos a sua base da cálculo os valores unitários constantes nas tabelas de base de cálculo.

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 7º.

A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido.

Art. 8º.

A taxa será devida independente do deferimento ou não da licença requerida.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2006.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8 de novembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT,

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Anexo I

Manejo florestal para exploração ou uso alternativo do solo em atividades agropastoris

MODALIDADE

PARÂMETRO OU FASES

TAXA

Corte seletivo de árvores
Área de manejo por hectare	15 URM
Corte seletivo até 10m3 de matéria-prima
Area de manejo por hectare	37 URM
Corte seletivo de flora ameaçada de extinção
Área de manejo por hectare	37 URM
Descapoeiramento em propriedade com até 25 hectares
Área de manejo por hectare	61 URM
Manejo de vegetação exótica com formação de sub-bosque nativo, por hectare	37 URM
Corte de árvores nativas plantadas, por cada m3	08 URM
Exploração do palmiteiro plantado
Área de plantio por hectare	41 URM
Coleta e apanha de lenha por cada m3	15 URM
Manejo de Produtos não madeiráveis (cipós, nó de pinho...), por m3	28 URM

Anexo II

Manejo da Arborização Urbana

MODALIDADE

PARÂMETRO OU FASES

TAXA

Supressão de espécies exóticas
Por unidade	02 URM
Supressão de espécies nativas
Por unidade	04 URM
Aproveitamento de exemplares nativos isolados atingidos por fenômenos naturais
Por unidade	09 URM

Lei Ordinária nº 4.316, de 08 de novembro de 2005