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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.235, de 11 de julho de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4235

2005

11 de Julho de 2005

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4.° DA LEI 3.991 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.991, de 12 de dezembro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do art. 4.º da Lei 3.991 de 12 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores do Legislativo.
    PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
      Art. 1º. 
      Altera a redação do art. 4.º da Lei n.º 3.991 de 12 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores do Legislativo, passando a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 4º.   O valor de cada vale-alimentação será de R$ 8,00 (oito reais), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subseqüente ao recebimento." (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de julho de 2005.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de julho de 2005.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.



          PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,
          Prefeito Municipal.
          ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
          Secretária-Geral.
          Lei de autoria da Mesa Diretora