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Lei Ordinária nº 4.014, de 31 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4014

2003

31 de Dezembro de 2003

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 3.828/02, QUE DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DA CIRCULAÇÃO DE CÃES NO PARQUE CENTENÁRIO ERNY CARLOS HELLER.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.828, de 19 de novembro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do artigo 1.º da Lei 3.828/02, que dispõe sobre o impedimento da circulação de cães no Parque Centenário Erny Carlos Heller.
    CARLOS EINAR DE MELLO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
    Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 8.º do art. 55 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
    L E I :
      Art. 1º. 
      O artigo 1º da Lei 3.828/02 passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Fica proibido o ingresso de pessoas levando cães para passear ou treinar no Parque Centenário Erny Carlos Heller, exceto quando esses estiverem usando guia e focinheira." (NR)
        Art. 2º. 
        A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Câmara Municipal de Montenegro, 31 de dezembro de 2003.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.




          Vereador Carlos Einar de Mello,
          Presidente.
          MARIA CRISTINA MOYSÉS,
          Secretária-Geral.
          Lei de autoria do Vereador Adão Araújo.