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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.707, de 04 de março de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3707

2002

4 de Março de 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHERIAS, PADARIAS, CONFEITARIAS E SIMILARES, DE ABRIR SUAS COZINHAS PARA ACOMPANHAMENTO DOS CLIENTES E CONSUMIDORES.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lancherias, padarias, confeitarias e similares, de abrir suas cozinhas para acompanhamento dos clientes e consumidores.
    IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
      Art. 1º. 
      Ficam os bares, restaurantes, lancherias, padarias, confeitarias e similares, obrigados a permitir o acesso dos clientes aos locais onde são confeccionados os alimentos comercializados.
        Art. 2º. 
        O acesso será permitido quando solicitado somente durante o horário de funcionamento externo dos estabelecimentos.
          Art. 3º. 
          A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de março de 2002.
            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.
            IVAN JACOB ZIMMER,
            Prefeito Municipal.
            LUCIANA MOTTIN MOREIRA,
            Secretária-Geral.
            LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALTACIR MARTINS