SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006

Altera a alíquota prevista no inciso III e no § 7.° do art. 13 da Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.

LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Vice- Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a alíquota prevista no § 7.° do art. 13 da Lei n.? 4.434, de 24 de abril de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. ......................................................................................................................................................................................................

§ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inc. III, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 11,37% (onze vírgula trinta e sete por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos dos incisos I e II, até nova revisão na forma do art. 15." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2014.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 27 de maio de 2014.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA,

Vice- Prefeito no exercício do

cargo de Prefeito Municipal de Montenegro.

REJANI CRISTINI JUNGES DE MELLO,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 5.923, de 27 de maio de 2014