SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990

Altera a redação do inciso VIII do art. 15, do § 5º do art. 62 e do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Montenegro/RS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto:

Art. 1º.

Altera a redação do inciso VIII do art. 15 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. ...........................................................................................................................................

VIII – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, do Estado ou do País por período superior a 15 (quinze) dias.” (NR)

Art. 2º.

O § 5º do art. 62 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:

"Art. 62. ..................................................................................................................................

§ 5º O Vice-Prefeito assumirá o cargo de Prefeito sempre que este se ausentar do Município, do Estado ou do País por mais de 15 (quinze) dias.” (NR)

Art. 3º.

Altera a redação do art. 65 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara de Vereadores, ausentar-se do Município, do Estado ou do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.” (NR)

Art. 4º.

A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Montenegro, 07 de agosto de 2015.

Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller

1.º Secretário Presidente

Ver. Renato Antonio Kranz Ver. Marcos Gehlen – “Tuco”

2.º Secretário Vice-Presidente

Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 07 de agosto de 2015