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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 23 de junho de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

4

1993

23 de Junho de 1993

Altera a redação do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal.

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a A
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte alteração:
       
       
        Art. 25.   A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de março a 31 de dezembro, independentemente de convocação, ficando em recesso durante os meses de Janeiro e Fevereiro.


        CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 23 de junho de 1993.


        Ver. NESTOR TENN-PASS                                 Ver. ROBERTO BRAATZ
        1º Secretário                                             Presidente


        Ver. LUIS CARLOS MACHADO                     Ver. ODON DUARTE LOPES
        2º Secretário                                           Vice-Presidente