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Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 12 de maio de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

13

2000

12 de Maio de 2000

Acrescenta o inciso V ao art. 175 da Lei Orgânica do Município.

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a A
Acresce ao(à)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 30 de março de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta o inciso V ao art. 175 da Lei Orgânica do Município.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte Emenda em seu texto:
      Art. 1º. 
      Acrescenta o inciso V ao artigo 175 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
        V  –  organizará o Sistema Municipal de Ensino, que deverá ser regulamentado conforme legislação vigente."
        Art. 2º. 
        A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
          CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12 de maio  de 2000.


          Ver.ª ROSEMARI ALMEIDA                                  Ver. RUBI GARCI
          1ª Secretária                                                     Presidente
           
           
           
          Ver. CARLOS EINAR DE MELLO                          Ver. JOCELY MACHADO 
             2º Secretário                                                Vice-Presidente