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Lei Ordinária nº 6.540, de 16 de novembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6540

2018

16 de Novembro de 2018

Altera o artigo 2° da Lei n.° 6.508, de 10.08.2018, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóveis e a doação de imóveis ao Estado do Rio Grande do Sul.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.508, de 10 de agosto de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o artigo 2° da Lei n.º 6.508, de 10.08.2018, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóveis e a doação de imóveis ao Estado do Rio Grande do Sul.
    CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a 
    Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
     
    L E I:
      Art. 1º. 
      Altera o artigo 2°, da Lei n.º 6.508, de 10.08.2018, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóveis e a doação de imóveis ao Estado do Rio Grande do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º.   Procedida a desafetação, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação dos imóveis constantes do artigo 1º, incisos I e II, ao Estado do Rio Grande do Sul, para ampliação das instalações da sede do Ministério Público nesta cidade.“ (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de novembro de 2018.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.
           
           
           
          CARLOS EDUARDO MÜLLER
          Prefeito Municipal
           
          VANDERBELI GRIEBELER
          Secretária-Geral