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Lei Ordinária nº 6.580, de 11 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6580

2019

11 de Março de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 50.960,00, para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 50.960,00.
    CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
    Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

    L E I:
      Art. 1º. 
      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 50.960,00 (cinquenta mil e novecentos e sessenta reais), com a seguinte classificação orçamentária:
      17Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD
      06Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS
      08Assistência Social
      244Assistência Comunitária
      0230Bloco da Proteção Social Básica - PAIF e SCFV
      2649Bloco da Proteção Social Básica - PAIF e SCFV
      3.3.93.39.00.00.00.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
                                                                                Recurso 1391    R$ 50.860,00
      3.3.93.36.00.00.00.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
                                                                                Recurso 1391    R$ 100,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso a redução da dotação orçamentárias n.º 17.06.08.244.0230.2649.3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 1026, recurso 1391, no valor de R$ 50.960,00.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de março de 2019.
            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.
            CARLOS EDUARDO MÜLLER
            Prefeito Municipal
            VANDERBELI GRIEBELER
            Secretária-Geral