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Lei Ordinária nº 6.582, de 11 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6582

2019

11 de Março de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 180.000,00, para aquisição de Passagens - Transporte Escolar.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 180.000,00.
    CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
    Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

    L E I:
      Art. 1º. 
      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
      09Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
      06Despesas não Computáveis
      12Educação
      362Ensino Médio
      0058Transporte Escolar 
      2906Transporte Escolar – Ensino Médio 
      3.3.9.0.33.00.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção 
                                                         Recurso 1135 ( Meio Rural)      R$ 180.000,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 09.06.12.361.0058.2914.3.3.9.0.33.00.00.00.00 - 651.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de março de 2019.
            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.
            CARLOS EDUARDO MÜLLER
            Prefeito Municipal
            VANDERBELI GRIEBELER
            Secretária-Geral