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Lei Ordinária nº 2.473, de 21 de setembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2473

1987

21 de Setembro de 1987

Autoriza a utilização, por parte da Comunidade Católica São João Batista, do espaço aéreo sobre imóvel de posse do Município, reservando para si o uso do solo respectivo.

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Autoriza a utilização, por parte da Comunidade Católica São João Batista, do espaço aéreo sobre imóvel de posse do Município, reservando para si o uso do solo respectivo.
    ERNY CARLOS HELLER, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a utilização, por parte da Comunidade Católica São João Batista, do espaço aéreo sobre o imóvel de posse do Município, com 287,00m2, constituído da "tabatinga" nos fundos do prédio da Prefeitura Municipal na Rua João Pessoa nº 1363, reservando, para si, o uso do solo respectivo.
        Art. 2º. 
        A área destinada à construção, por parte da Comunidade Católica São João Batista, de um novo pavilhão de festas, com ginásio de esportes, sendo que a área debaixo da lage, com pé direito de aproximadamente 2,80m, fica reservada como direito da Prefeitura para estacionamento de veículos.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 21 de setembro de 1987.
            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.


            ERNY CARLOS HELLER
            Prefeito Municipal