Lei Ordinária nº 27, de 02 de fevereiro de 1948
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de cento e vinte mil e quatrocentos cruzeiros), para atender as despesas da Câmara Municipal no exercício de 1948, de conformidade com a discriminação abaixo:
Cód. 8.00.0 - PODER LEGISLATIVO
CâmaraMunicipal
CâmaraMunicipal
a)
Subsídio a 11 Vereadores........................................................... Cr.$ 66.000,00
b)
Representação do Presidente........................................................... Cr.$ 3.000,00
c)
Gratificação do 1º Secretário........................................................... Cr.$ 8.400,00
d)
Ajuda de custo aos Vereadores........................................................... Cr.$ 38.200,00
e)
Gratificação do Secretário Privativo........................................................... Cr.$ 3.600,00
f)
Gratificação do Contínuo........................................................... Cr.$ 1.200,00
Art. 2º.
O encargo decorrente do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com o recurso da maior arrecadação a apurar-se no exercício em curso, assegurado o equilíbrio orçamentário.
Art. 3º.
A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.