Lei Ordinária nº 42, de 29 de março de 1948
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de Cr.$ 58.601,20, para pagamento de contas apuradas depois do encerramento do exercício de 1947.
Art. 2º.
O encargo decorrente do artigo anterior, será coberto pela arrecadação a maior a verificar-se no exercício vigente.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.