Lei Ordinária nº 52, de 08 de abril de 1948
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de Cr.$ 1.000,00 para pagamento de gratificação por serviços extraordinários prestados pelo servidor GERMANO ROBERTO HENKE na revisão da Dívida Ativa Municipal, em 1941, e do Imposto Territorial do Estado, em 1942.
Art. 2º.
O encargo decorrente do artigo anterior será coberto com o recurso da maior arrecadação a apurar-se na execução orçamentária do exercício vigente.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.