Lei Ordinária nº 57, de 07 de maio de 1948
Art. 1º.
É extendido ao Diretor e Auxiliar da Assistência Pública Municipal o Abono Provisório concedido aos servidores municipais pela Lei nº 49, de 2 de abril do 1948 - Tabéla 1, o qual lhes será pago na forma alí indicada e na seguinte base:
| NÔMES | VENC. ATUAIS | FIXADO |
| Diretor - Dr. Alcides Chagas Carvalho | 1.000,00 | 1.500,00 |
| Auxiliar - Clodomiro José Machado | 400,00 | 1.000,00 |
Art. 2º.
A Assistência Pública Municipal, a partir de 15 de Maio do corrente ano, passará a funcionar no expediênte normal da Prefeitura Municipal, ou seja, das 8 ás 11,30 e das 13,30 ás 16 horas, diariamente, acompanhando as alterações que a Prefeitura, introduzir em seu horário, sendo que o Auxiliar Clodomiro dará expediênte nos horários e nos dois turnos indicados e o Médico, Dr. Alcides Chagas Carvalho, no turno da manhã, no horário habitual.
Art. 3º.
Também a partir de 15 de Maio do corrente ano, a Assistência Pública municipal, dentro do horário normal de expediente, atenderá gratuitamente a todos os servidores públicos municipais, bem como as pessoas das famílias destes.
Art. 4º.
O abono concedido por esta lei vigorará a partir de 1º de Março de 1948, cessando a 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 5º.
Para atender a despesa decorrente desta lei é aberto o crédito especial de Cr.$ 13.200,00.
Art. 6º.
O encargo do crédito aberto no Artigo 5º será coberto com a disponibilidade resultante da redução de Cr.$ 13.200,00, na dotação orçamentária codificada sob o número 42-8. 82.1 - Extranumerários diaristas.
Art. 7º.
Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua promulgação.