Lei Ordinária nº 63, de 23 de maio de 1948
Norma correlata
Lei Ordinária nº 23, de 30 de dezembro de 1947
Art. 1º.
A renda da Contribuição de Melhoria, instituída pela Lei nº 3, de 31 de dezembro do 1947, e computada em Cr.$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), fica assim distribuída pelas rubricas da Lei Orçamentária vigorante, a título de suplementação: Conservação de Estradas e Pontes
Cód. 42/8.82.1 - Extranumerários diaristas................................................ Cr.$ 625.000,00
Cód. 42/8.82.3 a) Materiais para construção ........................................... Cr.$ 80.000,00
b) Custeio de Caminhões .................................................. Cr.$ 60.000,00
c) Reparos em veículos e ferramentas ......................... Cr.$ 35.000,00
Cód. 42/8.82.1 - Extranumerários diaristas................................................ Cr.$ 625.000,00
Cód. 42/8.82.3 a) Materiais para construção ........................................... Cr.$ 80.000,00
b) Custeio de Caminhões .................................................. Cr.$ 60.000,00
c) Reparos em veículos e ferramentas ......................... Cr.$ 35.000,00
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrário.