Lei Ordinária nº 81, de 09 de julho de 1948
Art. 1º.
É aberto o crédito suplementar de Cr.$ 29.647,80 para refôrço da consignação orçamentária codificada sob nº 42/8.82.1 -Extranumerários diaristas.
Art. 2º.
Fica reduzida de Cr.$ 29.647,80 a dotação orçamentária codificada sob nº 240/8.51.4 - Despesas Diversas - Combate às pragas, doenças da lavoura e da criação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.