Lei Ordinária nº 102, de 03 de setembro de 1948

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

102

1948

3 de Setembro de 1948

Abre crédito suplementar de Cr.$ 60.000,00.

a A
Abre crédito suplementar de Cr.$ 60.000,00.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É aberto o crédito suplementar de sessenta mil cruzeiros (Cr.$ 60.000,00), para refôrço das seguintes dotações orçamentárias vigorantes:
      Cód. 42/8.82.3 - c) - Reparos em veículos e ferramentas ................................15.000,00
      Cód.44/8.82.1 - Extranumerários diaristas ...................................................... 20.000,00
      Cód.44/8.32.3 - Materiais para construção ......................................................25.000,00
                                                                                           Cr.$............................. 60.000,00
        Art. 2º. 
        Fica cancelada, na lei Orçamentária vigorante, a dotação de três mil cruzeiros (Cr.$ 3.000,00) consignada sob Código 100/8.02.0 - letra d) - Substituição do Prefeito.
          Art. 3º. 
          O encargo decorrente do crédito aberto por esta lei será atendido parte com o recurso resultante do cancelamento de que trata o artigo 2º e o restante Cr.$ 57.000,00 pela provável arrecadação a maior, a apurar-se na execução orçamentária do exercício vigente.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 3 de setembro de 1948. 
              José Pedro Steigleder
              Prefeito