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Lei Ordinária nº 6.605, de 31 de maio de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6605

2019

31 de Maio de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 6.254,00 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.546, de 07 de dezembro de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 6.254,00.
    CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
    Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

    L E I:
      Art. 1º. 
      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 6.254,00 (seis mil e duzentos e cinquenta e quatro reais), com a seguinte classificação orçamentária:
      03Secretaria Municipal de Administração - SMAD
      04Departamento de Pessoal
      04Administração
      122Administração Geral
      0100Apoio Administrativo ao Executivo
      2311Programa Médico de Saúde Ocupacional
      3.3.9.3.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -  R$ 6.154,00
      3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -            R$ 100,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 03.01.04.122.0100.2301.3.3.90.39.00.00.00.00 – 108. 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31 de maio de 2019.
            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.
            CARLOS EDUARDO MÜLLER
            Prefeito Municipal
            VANDERBELI GRIEBELER
            Secretária-Geral