SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Decreto nº 7.275, de 29 de dezembro de 2016

Revoga o inciso III do artigo 20 do Decreto n.° 7.275, de 29 de dezembro de 2016, que Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações posteriores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Federal n.° 13.019/2014 e alterações posteriores, e Processo Administrativo n.° 4716/2019,

DECRETA:

Art. 1º.

Fica revogado o inciso III do artigo 20 do Decreto n.° 7.275, de 29 de dezembro de 2016, que Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações posteriores.

III – (Revogado)

Art. 2º.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de junho de 2019.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

CARLOS EDUARDO MÜLLER,

Prefeito Municipal.

VANDERBELI GRIEBELER,

Secretária-Geral.

Decreto nº 7.865, de 13 de junho de 2019