Lei Ordinária nº 6.628, de 26 de agosto de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6628

2019

26 de Agosto de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 260.000,00 (equipamento e material permanente SMVSU).

a A
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 260.000,00.
    CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
    Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
      Art. 1º. 
      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
      07Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos
      01SMVSU - Administração
      04Administração
      122Administração Geral
      0100Apoio Administrativo ao Executivo
      1713Aquisição de Material Permanente e Equipamentos
      4.4.9.0.52.00.00.00.00Equipamento e Material Permanente - Recurso 0001R$ 260.000,00
        Parágrafo único. 
        Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirão de recursos as reduções das dotações orçamentárias n.º 0701.15.451.0100.2707.3.3.9.0.39.00.0000.00-431, Recurso 0001, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nº 07.01.15.451.0100.2709.3.3.9.0.39.00.00.0000-433, Recurso 0001, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), n.º 07.01.15.451.0100.2709.3.3.9.0.39.00.00.00.00-434, Recurso 0001, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e n.º 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99000000.00-764, Recurso 0001, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de agosto de 2019.

            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.



            CARLOS EDUARDO MÜLLER
            Prefeito Municipal
            VANDERBELI GRIEBELER
            Secretária-Geral