Lei Ordinária nº 6.632, de 17 de setembro de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.248, de 02 de agosto de 2005
Art. 1º.
Transforma o parágrafo único em §1º e acrescenta o §2 ao artigo 4º da Lei 4.248/2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal a ele vinculado, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º
As receitas descritas nos incisos I a VI deste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito estatal, ou em conta específica, se assim for exigência legal.
§ 2º
O doador de que trata o inciso II deste artigo, ao efetuar a doação, poderá identificar a entidade beneficiária do recurso.”
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.