Lei Ordinária nº 127, de 19 de novembro de 1948

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

127

1948

19 de Novembro de 1948

Autoriza a doação de terreno ao Governo da União.

a A
Autoriza a doação de terreno ao Governo da União.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É autorizado o Executivo Municipal a transferir gratuitamente no Governo da União, para a construção do edifício da agência postal-telegráfica désta cidade, o terreno pertencente ao patrimônio do Município, situado à rua João Pessôa ao lado do edifício onde funciona a Prefeitura.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 19 de novembro de 1948. 



          José Pedro Steigleder
          Prefeito