Lei Ordinária nº 6.644, de 02 de dezembro de 2019
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento Anual de 2019, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 11 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
| 02 | Desenvolvimento Rural |
| 20 | Agricultura |
| 606 | Extensão Rural |
| 0169 | Incentivos visando a sustentabilidade |
| 1154 | Incentivo à Citricultura |
| 3.3.90.45.00.00.00.00 | Subvenções Econômicas Recurso 0001 R$ 26.400,00 |
Art. 2º.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias 11.02.20.606.0169.1154.3.3.90.30.00.00.00.00 – 794 no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) e 11.02.20.608.0169.2010.3.3.90.32.00.00.00.00 – 802, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º.
Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece o § 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.