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Lei Ordinária nº 160, de 06 de maio de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

160

1949

6 de Maio de 1949

Abre crédito especial.

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Abre crédito especial.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É aberto o crédito especial de dez mil, cento e setenta e quatro cruzeiros e trinta centavos (Cr.$10.174,30) para atender aos seguintes encargos: 
                                  a) - Crédito do Govêrno do Estado, decorrente dos exercícios de 1955 a 1948.......... Cr.$ 7.529,80
                                  b) - Gratificações adicionais relativas ao exercício de 1948,
                                         aos sub-prefeitos Benno Heinz e João Guilherme Rodrigues
                                         da Fonseca e professora Maria Leocadia Martins da Rocha................................. Cr.$ 2.644,50
                                                                           
                                                                                   S o m a  Cr.$...................................................................... 10.174,30
        Art. 2º. 
        O encargo decorrente da abertura do crédito de que trata esta lei será atendido com a provável maior arrecadação a operar-se na execução orçamentária do exercício vigente.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 6 de Maio de 1949. 
             


             
            José Pedro Steigleder
            Prefeito