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Lei Ordinária nº 168, de 20 de maio de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

168

1949

20 de Maio de 1949

Abre crédito especial.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 139, de 10 de dezembro de 1948
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Abre crédito especial.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É aberto o crédito especial de um mil e oitocentos cruzeiros (Cr. 1.800,00) para pagamento, no exercício em curso, da pensão concedida à viúva Amanda Moraes Nogueira, por Lei nº 139, de 10 de Novembro de 1946.
        Art. 2º. 
        O encargo proveniênte do crédito aberto por esta lei será coberto com o recurso da maior arrecadação a verificar-se na execução orçamentária do exercício vigente.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 20 de Maio de 1949. 
             
             
             
            José Pedro Steigleder
            Prefeito