Lei Ordinária nº 192, de 02 de setembro de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

192

1949

2 de Setembro de 1949

Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária.

a A
Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É aberto o crédito suplementar de doze mil cruzeiros (Cr.$ 12.000,00) para refôrço da consignação codificada na Lei Orçamentária vigorante sob nº 410/8.81.1- letra a) — Extranumerários diaristas para os serviços da cidade.
        Art. 2º. 
        Fica reduzida de Cr.$ 12.000,00 a consignação orçamentária codificada sob nº 410/9.81.4- letra a) - Custeio e conservação de caminhões.
          Art. 3º. 
          O encargo decorrente da abertura do crédito de que trata esta lei será coberto com a disponibilidade da redução referida no artigo anterior, revogadas as disposições em contrário.
            Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 2 de Setembro de 1949. 
             
             
             
             
            José Pedro Steigleder
            Prefeito