Lei Ordinária nº 201, de 14 de outubro de 1949
Art. 1º.
É aberto o crédito suplementar de seis mil cruzeiros (Cr.$ 6.000,00) para refôrço da consignação orçamentária vigente, codificada sob nº 430.8.87.1 - Pessoal variável (Extranumerários diaristas).
Art. 2º.
O encargo de que trata esta lei será atendido com o recurso da maior arrecadação a apurar-sé na execução orçamentária do exercício.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.