Lei Ordinária nº 203, de 21 de outubro de 1949
Art. 1º.
É aberto o crédito suplementar de Cr.$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzeiros), para refôrço da verba 8.00.4, letra a)- Divulgação de atos oficiais.
Art. 2º.
A despesa com o crédito aberto no artigo anterior será coberta com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
8.00.0 - letra d) - Ajuda de Custo aos Vereadores................................... Cr.$ 7.000,00
8.00.3 - -) - Material de expediênte................................................. Cr.$ 1.500,00
Cr.$ 8.500,00
8.00.0 - letra d) - Ajuda de Custo aos Vereadores................................... Cr.$ 7.000,00
8.00.3 - -) - Material de expediênte................................................. Cr.$ 1.500,00
Cr.$ 8.500,00
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigôr na data de sua promulgação.