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Lei Ordinária nº 205, de 11 de novembro de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

205

1949

11 de Novembro de 1949

Aumenta a Taxa de Assistência e Segurança Social.

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Aumenta a Taxa de Assistência e Segurança Social.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica elevada para oito por cento (8%) a incidência da Taxa de Assistência e Segurança Social.
        Art. 2º. 
        A presente lei entrará em vigôr a 1º de janeiro de 1950, revogadas as disposições em contrário.
          Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 11 de Novembro de 1949. 
           
           
           
           
          José Pedro Steigleder
          Prefeito