Lei Ordinária nº 223, de 23 de dezembro de 1949
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de dois mil e quinhentos cruzeiros (Cr.$ 2.500,00), destinado ao pagamento de juros de noventa e uma (91) apólices do empréstimo autorizado pela Lei nº 176, de 8 de Julho de 1949.
Art. 2º.
Fica reduzida de Cr.$ 2.500,00, a dotação orçamentária codificada sob nº 220/9.53.1 - Professorado contratado.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário o crédito aberto pela presente lei será coberto com a disponibilidade resultante da redução de que trata o artigo anterior.