SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 217, de 13 de dezembro de 1949

Modifica artigo da Lei nº 217, de 13/12/1949.

José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ter a seguinte redação o artigo 5º da Lei nº 217, de 15/12/1949:

Art. 5º. A renda da taxa de que trata esta Lei aplicar-se-á na seguinte proporcionalidade:

a) 95% nos distritos, observado o disposto no artigo anterior.

b) 5% para atender a despesa de percentagem aos sub-prefeitos."

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 31 de Março de 1950.

José Pedro Steigleder

Prefeito

Lei Ordinária nº 233, de 31 de março de 1950