Lei Ordinária nº 256, de 09 de junho de 1950
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de um mil, seiscentos e oitenta cruzeiros (Cr.$ 1.680,00) para pagamento de ajuda de custo ao cidadão Otávio José Martins de Azeredo, a título de ressarcimento da despesa extraordinária, no período de 1º de janeiro de 1942 a 30 de setembro de 1947, em que fiscalizou e capataziou o serviço de reparação de estradas na zona de Muda-Boi, 1º distrito.
Art. 2º.
O encargo decorrente do crédito aberto por esta lei será atendido com o recurso da maior arrecadação a apurar-se no exercício em curso.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.