Lei Ordinária nº 259, de 30 de junho de 1950
Norma correlata
Lei Ordinária nº 221, de 23 de dezembro de 1949
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de seis mil cruzeiros (Cr.$ 6.000,00) para ocorrer ao pagamento equivalente a vinte por cento (20%) do encargo consignado no artigo 1º, alínea q) da Lei nº 221, de 23-12-1949, relativo á rêde elétrica Montenegro-Cafundó.
Art. 2º.
O crédito aberto pelo artigo anterior será atendido com o recurso do empréstimo contraído com a Caixa Econômica Federal, Secção do Rio Grande do Sul.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.