Lei Ordinária nº 277, de 14 de julho de 1950
Norma correlata
Lei Ordinária nº 221, de 23 de dezembro de 1949
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de déz mil cruzeiros (Cr.$ 10.000,00) para atender a despesas com a reconstrução da estrada Pôrto Clemente-Timbaúva.
Art. 2º.
O crédito aberto por esta lei será atendido com o recurso da operação de crédito realizada com a Caixa Econômica Federal, Secção do Rio Grande do Sul, conforme Lei nº 221, de 23-12-1949, artigo 1º, letra "N".
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigôr na data da sua promulgação.