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Lei Ordinária nº 279, de 14 de julho de 1950

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

279

1950

14 de Julho de 1950

Abre crédito especial de Cr.$ 10.000,00.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 221, de 23 de dezembro de 1949
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Abre crédito especial de Cr.$ 10.000,00.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É aberto o crédito especial de déz mil cruzeiros (Cr.$ 10.000,00) para atender a despesas com a reconstrução da estrada Passo da Cria - Olarias.
        Art. 2º. 
        O crédito aberto por esta lei será atendido com o recurso da operação de crédito realizada com Caixa Econômica Federal - Secção do Rio Grande do Sul, confórme Lei nº 221, de 23-12-1949, artigo 1º, letra "E".
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigôr na data da sua promulgação.
            Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 14 de Julho de 1950. 
             
             
             
             
            José Pedro Steigleder
            Prefeito