Lei Ordinária nº 287, de 14 de julho de 1950
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de dois mil duzentos e quarenta e sete cruzeiros e oitenta centavos (Cr.$ 2.247,80) para pagamento da gratificação adicional de 15% dos seus vencimentos ao servidor José Ferreira, relativa aos exercícios de 1948, 1949 e 1950.
Art. 2º.
Fica reduzida de Cr.$ 2.247,80, a consignação orçamentária codificada sob nº 360-8.63.1- letra a)- extranumerários mensalistas.
Art. 3º.
O encargo do que trata esta lei será atendido com a disponibilidade resultante da redução referida no artigo 2º.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.