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Lei Ordinária nº 297, de 11 de agosto de 1950

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

297

1950

11 de Agosto de 1950

Abre o crédito especial de Cr.$ 18.389,20.

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Abre o crédito especial de Cr.$ 18.389,20.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A aberto o crédito especial de dezoito mil, trezentos e oitenta e nóve cruzeiros e vinte centavos (Cr.$ 18.389,20) para atender a reconstrução e melhoramentos nas estradas de Encruzilhada do Maratá a Morro Paris e Linha São João a Poço das Antas, no 10º Distrito.
        Art. 2º. 
        O encargo decorrente do crédito referido no artigo 1º será atendido com o recurso da maior arrecadação assegurada pelos ingressos da dívida ativa do 10º distrito.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 11 de Agôsto de 1950. 
             
             
             
             
            José Pedro Steigleder
            Prefeito