Lei Ordinária nº 343, de 02 de março de 1951
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de trinta mil cruzeiros (Cr.$ 30.000,00) para atender a despesa com a aquisição de terreno e construção do prédio destinado a Escola Municipal "Coronel Álvaro de Moraes", nésta cidade.
Art. 2º.
O encargo decorrente désta lei será atendido com o recurso de Cr.$ 50.000,00 a ser pago pelo Governo do Estado a título de indenização do imóvel destinado á instalação dos filtros da hidráulica.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.