Lei Ordinária nº 6.675, de 06 de maio de 2020
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 226.550,00 (duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 09 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC |
| 03 | Ensino Fundamental |
| 12 | Educação |
| 361 | Ensino Fundamental |
| 0058 | Transporte Escolar |
| 2943 | Transporte Escolar Ensino Fundamental |
| 4.4.9.0.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente - Recurso 1206 |
| R$ 226.350.00 | |
| 3.3.9.0.30.00.00.00.00 | Material de Consumo - Recurso 1206 R$ 100,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00.00.00 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Recurso 1206 |
| R$ 100,00 |
Art. 2º.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá o recurso do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, através do Termo de Compromisso PAR 202001337-4, do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, no valor de R$ 226.550,00 (duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta reais).
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.