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Lei Ordinária nº 6.692, de 23 de junho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6692

2020

23 de Junho de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 400.000,00, para incentivos empresariais.

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Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 400.000,00.
    CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
    Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
     
      Art. 1º. 
      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
      04Sec. Mun. Indústria, Comércio e Turismo - SMIC
      01SMIC - Administração
      22Indústria
      661Promoção Industrial
      0174Desenvolvimento da Indústria e Comércio
      2404Incentivos Indústrias/Contribuições
      3.3.9.0.39.00.00.00.00Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Recurso 0001
       R$ 400.000,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso o Superávit Financeiro do Exercício de 2019, Recurso 0001, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de junho de 2020.
             
            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.
             
             
             
             
            CARLOS EDUARDO MÜLLER
            Prefeito Municipal
            TATIANA HENKE CLAUDINO
            Secretária-Geral